[Análise Política] (O) Impeachment é golpe(?)

Para você que ainda acha que o impedimento não tem base legal. Para você que acha que o Governo não fez nada que justifique o impedimento da Presidente Dilma Rousseff, para você que ainda depois das evidências insiste em afirmar que o que está ocorrendo é um 'golpe', eu pergunto: Você por acaso buscou saber do que se trata o relatório de denúncia do pedido de Impeachment? Por acaso apreciou os argumentos do pedido? Por acaso OUVIU os argumentos? Por acaso sequer LEU o relatório?

Eu sim. E mais, não só ler a denúncia e "achar" que está correta. Eu fui atrás de entender como funcionam as leis que regem o gasto da arrecadação da União. Fui atrás de entender como e pra quê funciona o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei de Orçamento Anual e por fim, a Lei de Responsabilidade fiscal, e então... com base nelas tirar minha conclusão sobre a procedência ou não da denúncia.

Fazendo isto o que pude definir é: a denúncia é legítima.

Vamos nos focar apenas nestas infrações. Esqueça pedaladas, indicações, Petrolão e outras ações altamente duvidosas que o Governo tomou nos últimos cinco anos. Se formos observar apenas os crimes de responsabilidade há TOTAL ensejo para denúncia de Crime de Responsabilidade Fiscal, e por conseguinte, admissibilidade de um pedido de Impeachment.

E 'por quê?', você pergunta? Simples. Por DUAS vezes o Governo através de [2014] Projetos de [2015] Lei alterou as metas do Superávit primário APÓS estes já terem sido definidos pela LOA do respectivo ano. O motivo? Se tais alterações não fossem feitas a União fecharia o ano com "Superávit" Primário deficitário e então teria de responder por Crime de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, basicamente o que o Governo fez foi um malabarismo sem precedentes para TRANSFORMAR um Déficit Primário em "Superávit negativo", desafiando assim toda a lógica de um Superávit e levantando o dedo médio para a LDO e a LOA daqueles anos.
Este é o ponto essencial, primacial e insíto da argumentação favorável ao pedido de Impeachment. Houve Crime de Responsabilidade Fiscal cometido por DUAS VEZES pelo Governo. Uma, inclusive, no primeiro ano do segundo mandato da Presidente. Então não existe como tentar fugir disso!

Aliado a isto estão as demais defesas sobre as Pedaladas, sobre Esquemas hierárquicos de corrupção, dinheiro sujo de campanhas eleitorais, enfurnamento até o pescoço sob a Lava Jato e não para por aí. Porém aqui neste texto meu objetivo foi apenas de demonstrar que somente o que está contido no relatório de denúncia já é mais do que suficiente para para dar seguimento ao rito do Impeachment.

Não importa para a lógica e admissibilidade do processo em si se a oposição é corrupta, se o vice fez o mesmo (podem enquadrar ele na mesma coisa, amiguinhos.), se o país está em crise, se outros presidentes fizeram o mesmo (que pedissem o impedimento deles na época), que o Governo fez isso ou aquilo de bom, que há jogo de interesse nos Poderes (no shit?), etc... a culpabilidade e o desrespeito a lei fiscal estão CLAROS no relatório e se você acha que existe alguma justificativa que ampare o desrespeito e mudanças arbitrárias as leis de arrecadação: apresente-as.
Pois ficar gritando como um papagaio que tal processo constitucional é um 'golpe' apenas demonstra sua total ignorância para com o processo, desonestidade sobre o mesmo ou então abismal desconhecimento sobre o que está defendendo cegamente; principalmente se você nem sequer leu o relatório!!!

Por fim deixo dois ótimos vídeos explicando mais detalhadamente algumas questões do texto.

Vídeo do Morgatório do Pássaro explicando sobre as leis de arrecadação. Vale muito a pena vê-lo na íntegra: 

Vídeo do Senador José Antônio Reguffe na Sessão Extraordinária do dia 11/05/2016 - 12/05/2016 mostrando o porquê do Impeachment ser cabível e entrando em detalhes sobre aspectos antidemocráticos presentes na política brasileira: